O que faz um vereador?
É papel do vereador, enquanto representante que está mais próximo das comunidades, legislar pela organização político-administrativa da cidade e também fiscalizar as ações da prefeitura e das demais instituições que exerçam atividade de interesse municipal. O parlamentar tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, acompanhar o orçamento e apresentar pedido de informações sobre temas de interesse da cidade.
Qual o horário de funcionamento da Câmara?
O expediente da Casa é de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
Quais os dias e horários das sessões ordinárias?
As sessões ordinárias ocorrem todas as quartas, com início previsto às 10h.
Quem pode participar das sessões ordinárias e como fazer para participar?
Qualquer cidadão pode participar das sessões, desde que em trajes apropriados (proibida a entrada com bermudas, shorts e minissaias), independente de aviso prévio ao órgão. Ou ainda, o interessado pode acompanhar a transmissão ao vivo da sessão na página oficial do Poder Legislativo. Também é possível acessar as gravações em data posterior à da reunião.
O que é Legislatura?
Legislatura corresponde ao período completo de exercício dos mandatos dos vereadores eleitos, que no caso é de quatro anos.
O que é sessão legislativa?
Sessão Legislativa é a nomenclatura que se dá ao período anual de funcionamento do Poder Legislativo. Ou seja, uma legislatura é composta por quatro sessões legislativas.
Quando e como é renovada uma legislatura?
Uma legislatura é renovada a cada quatro anos, através da eleição direta, quando votamos nos representantes para o Legislativo.
O que é a Mesa Diretora?
A Mesa Diretora é o órgão diretor dos trabalhos da Câmara, sendo constituída por Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, integrantes da Comissão Executiva, que ainda conta com 1º e 2º Vice-Presidentes.
Como é eleita a Mesa Diretora da Câmara?
A Mesa Diretora é eleita através de votação direta dos parlamentares, que acontece no dia 1º de janeiro do ano de início da legislatura, logo após a solenidade de posse. O mandato dos membros da Mesa tem duração de dois anos. Uma nova eleição é convocada em data próxima ao fim do primeiro biênio. Podendo a Mesa Diretora ser reconduzida no todo ou quaisquer dos seus membros para qualquer cargo, na eleição subsequente.
O que são as Comissões Parlamentares?
São grupos formados por vereadores para uma análise prévia da constitucionalidade, legalidade e regimentalidade dos projetos que serão discutidos no Plenário. Possuem competência para proferir Pareceres, ofertar Emenda e apresentar Projeto de Lei.
Como são formadas essas Comissões?
A distribuição dos parlamentares por Comissão é feita levando em conta a afinidade com o tema. Geralmente, os vereadores integram as Comissões que tratam dos assuntos mais ligados às suas bandeiras de atuação: saúde, segurança, educação, obras, etc. Os parlamentares são designados pelo Presidente da Mesa Diretora. Durante a primeira reunião das Comissões, ficam eleitos seus respectivos Presidentes, por meio de voto nominal – aquele que todos sabem quem está votando em quem.
Qual a função das Comissões?
A função da Comissão é emitir um parecer sobre a matéria de sua competência. Em outras palavras: analisar, discutir e elaborar um texto que expresse sua avaliação sobre o tema referente a sua área de atuação, seja ela Direitos Humanos, Meio Ambiente, Segurança Pública ou outras áreas. A Comissão aponta se aquele projeto atende todos os requisitos necessários para a votação ou se precisa ser ajustado em algum ponto, ou arquivado.
Quando acontecem as audiências públicas?
Para que as audiências públicas aconteçam é necessária a apresentação de um Requerimento, de autoria do Vereador, com justificativa sobre a importância do tema. Após a aprovação, em sessão ordinária, as audiências são agendadas em datas definidas conforme disponibilidade da Casa.
Como faço para conseguir uma audiência pública na Câmara?
São os vereadores que solicitam as audiências públicas da Casa. Caso tenha um tema que merece ser tratado em uma audiência formal, você pode entrar em contato com um gabinete e alinhar com o vereador a sua proposta.
Como faço para acessar as informações sobre as receitas, despesas, folhas de pagamento, contratos e licitações da Câmara?
Todas as informações públicas da Casa estão disponíveis para serem acessadas de forma gratuita através do Portal da Transparência da Casa Legislativa.
Como é feita divulgação dos editais de contratação e licitação da Câmara?
A divulgação dos editais de licitação e contratação da Casa é feita através do Diário Oficial do Município, disponível na internet e em jornal impresso de grande circulação. Além disso, as informações são afixadas no mural do Plenário da Câmara para acesso público e ainda são disponibilizadas no Portal da Transparência no site do institucional da Câmara.
Como podemos fazer para reservar um espaço na casa para evento externo?
Para solicitar a reserva de espaço a entidade ou órgão que tenha interesse deve encaminhar ofício ao gabinete da Presidência da Casa, pontuando o espaço que precisa, o evento que pretende realizar, com data, horário e quantidade de pessoas que irão participar. Após autorização do presidente e checagem da agenda de atividades da Câmara, o espaço estará disponível para o evento.
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