Tipo de Ato: LEI
Número: 5279 /2024
Ementa: DISPOE SOBRE A SUBSTITUICAO DE EMENDAS INDIVIDUAIS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O EXERCICIO DE 2024, QUE FORAM CONSIDERADAS TECNICAMENTE INVIAVEIS, APROVA NOVAS EMENDAS PARA SUBSTITUI-LAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 16/09/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20240916113714.pdf