| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
5239
/2024
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| Ementa: |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA DENOMINACAO DE VIAS, LOGRADOUROS E INSTITUICOES PUBLICAS MUNICIPAIS, EM TODO O TERRITORIO DO MUNICIPIO DE GARANHUNS, COM NOMES DE PESSOAS QUE TENHAM CONTRA SI OU EMPRESA DE QUE FACA PARTE, REPRESENTACOES JULGADAS PROCEDENTES PELA JUSTICA, EM DECISOES TRANSITADAS EM JULGADO OU PROFERIDAS POR ORGAOS COLEGIADOS, EM PROCESSO DE APURACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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| Data da Publicação: |
20/05/2024
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20240520145158.pdf
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