Tipo de Ato: LEI
Número: 5243 /2024
Ementa: DISPOE SOBRE A INSTITUICAO, EM CASOS ESPECIAIS, DO REGIME DE SUPRIMENTO INDIVIDUAL, EM CONSONANCIA COM ART. 68, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARCO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 03/05/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20240503120546.pdf