Tipo de Ato: LEI
Número: 5210 /2024
Ementa: DISPOE SOBRE A REVOGAC¸A~O DA LEI MUNICIPAL Nº 4.549/2019 QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOACAO DE BEM IMOVEL DA MUNICIPALIDADE A ASPT SONDAGENS E SERVICOS LTDA - ME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 22/03/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20240322122009.pdf