Tipo de Ato: LEI
Número: 5211 /2024
Ementa: DISPOE SOBRE A REVOGAC¸A~O DA LEI MUNICIPAL Nº 4.157/2015 QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOACAO DE BEM IMOVEL DA MUNICIPALIDADE A EMPRESA GILVANDO TENORIO CAVALCANTI-ME, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 22/03/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20240322121458.pdf