Tipo de Ato: LEI
Número: 5189 /2024
Ementa: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DE BURACOS E VALAS ABERTOS EM VIAS E PASSEIOS PUBLICOS NO MUNICIPIO DE GARANHUNS-PE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 05/02/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20240205120828.pdf