Tipo de Ato: LEI
Número: 5188 /2023
Ementa: EMENTA: ALTERA A REDACAO DO ART. 1º, DA LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 4.343, DE 03 DE JANEIRO DE 2017, COM REDACAO MODIFICADA PELAS LEIS ORDINARIAS MUNICIPAIS Nº 4.495, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018; Nº 4.534, DE 03 DE ABRIL DE 2019; Nº 4.991, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA DISPOR SOBRE A CRIACAO, ESTRUTURA E ATRIBUICOES DO DEPARTAMENTO DE CONTRATACOES DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS (AESGA), BEM COMO CRIA E FIXA ATRIBUICOES DO CARGO DE AGENTE DE CONTRATACAO E DOS DEMAIS CARGOS DE AGENTES PUBLICOS DA LICITACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 25/01/2024
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