Tipo de Ato: LEI
Número: 5184 /2023
Ementa: EMENTA: ALTERA A REDACAO DA LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 3.943, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, CUJA EMENTA ‘ALTERA A REDACAO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.672/1993, QUE CONCEDE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, SENSORIAL OU MENTAL E AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS’, BEM COMO REVOGA A LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 2.672, DE 28 DE JULHO DE 1993, MODIFICADA PELAS LEIS ORDINARIAS MUNICIPAIS Nº 3.332, DE 01 DE JUNHO DE 2005; Nº 3.735, DE 05 DE JUNHO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 25/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20240125075701.pdf