Tipo de Ato: |
LEI
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Número: |
5151
/2023
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Ementa: |
ESTABELECE AS NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESTINADOS A DEPOSITO E/OU COMPRA E VENDA DE ACESSORIOS DE FERROS-VELHOS, PAPEIS, PLASTICOS, GARRAFAS, PNEUS, SUCATAS EM GERAL E PECAS DE VEICULOS FORA DE CIRCULACAO, NO MUNICIPIO DE GARANHUNS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Data da Publicação: |
20/12/2023
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20231220133604.pdf
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