Tipo de Ato: LEI
Número: 5122 /2023
Ementa: DISPOE SOBRE A NOTIFICACAO DOS CASOS DE VIOLENCIA CONTRA A PESSOA IDOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 20/10/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20231020112334.pdf