Tipo de Ato: LEI
Número: 5095 /2023
Ementa: ALTERA A REDACAO DO ART. 4º, DA LEI ORDINARIA MUNICIPAL N° 4.607, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 15/09/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20230915122425.pdf