Tipo de Ato: LEI
Número: 5086 /2023
Ementa: DISPOE SOBRE OBRIGACAO AOS CARTORIOS A DIVULGAREM OS CASOS DE GRATUIDADE E DESCONTOS NOS SERVICOS NOTARIAIS, GARANTIDOS PELAS LEIS FEDERAIS N° 6.015/73 E 10.406/02.
Data da Publicação: 25/07/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20230725111501.pdf