Tipo de Ato: LEI
Número: 4951 /2022
Ementa: CRIA EM TODA REDE DE ENSINO MUNICIPAL O "PROGRAMA DE PREVENCAO E COMBATE A VIOLENCIA INFANTIL".
Data da Publicação: 24/04/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20230424122550.pdf