Tipo de Ato: LEI
Número: 4985 /2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS/PE, E DA´ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 06/12/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20221206094043.pdf