Tipo de Ato: |
LEI
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Número: |
4981
/2022
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Ementa: |
ACRESCENTA UM § 2º, AO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.872, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012, RENOMEANDO O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO, PARA § 1º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data da Publicação: |
28/11/2022
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20221128110230.pdf
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