Tipo de Ato: LEI
Número: 4981 /2022
Ementa: ACRESCENTA UM § 2º, AO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.872, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012, RENOMEANDO O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO, PARA § 1º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 28/11/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20221128110230.pdf