| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
4954
/2022
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| Ementa: |
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 19, DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 4.887, DE 02 DE MARÇO DE 2022, CUJO TEOR ‘INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, DENOMINADO “REFIS GARANHUNS 2022”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Data da Publicação: |
31/08/2022
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20220831105504.pdf
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