| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
4953
/2022
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| Ementa: |
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º, DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 4.950, DE 28 DE JULHO DE 2022, CUJO TEOR REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, BEM COMO DA PORTARIA GM/MS Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022 E DA PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Data da Publicação: |
31/08/2022
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20220831105414.pdf
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