| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
4948
/2022
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| Ementa: |
INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL, DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EXCEPCIONAL, DENOMINADO “AUXÍLIO MUNICIPAL EMERGENCIAL – AME”, DESTINADO ÀS FAMÍLIAS QUE TIVERAM SEUS IMÓVEIS ATINGIDOS, COM DANOS MATERIAIS RELEVANTES, INCLUSIVE COM A PERDA DE MOBILIÁRIOS, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS E DE USO PESSOAL NAS ÁREAS AFETADAS EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS INTENSAS NOS DISTRITOS MUNICIPAIS DE IRATAMA, MIRACICA E SÃO PEDRO, BEM COMO NO ÂMBITO DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, QUE RESULTOU NA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 026, DE 05 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Data da Publicação: |
21/07/2022
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20220721121829.pdf
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