Tipo de Ato: LEI
Número: 4863 /2021
Ementa: É VEDADA NESTE MUNICÍPIO A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONDENADO POR QUAISQUER DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL.
Data da Publicação: 25/01/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20220125120307.pdf