Tipo de Ato: LEI
Número: 4859 /2021
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTOS E PARCELAMENTOS DE MENSALIDADES, TAXAS DE REQUERIMENTOS E MULTAS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS (AESGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 04/01/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20220104094802.pdf