| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
4841
/2021
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| Ementa: |
RECONHECE, SUPLEMENTARMENTE A LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 17.260, DE 10 DE MAIO DE 2021, A ESSENCIALIDADE DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS DURANTE A VIGÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA OU CATÁSTROFE NATURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, E DA´ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Data da Publicação: |
08/11/2021
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20211108125937.pdf
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