Tipo de Ato: LEI
Número: 4832 /2021
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 3.438, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.110, DE 23 DE MARÇO DE 2015, 4.216, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, 4.342, DE 03 DE JANEIRO DE 2017 E 4.442, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 13/10/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20211013130344.pdf