Câmara Municipal de Garanhuns
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
4784
/2021
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| Ementa: |
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.071 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR NÃO LICENCIADA NO MUNICÍPIO DE GARANHUNS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Data da Publicação: |
26/07/2021
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20210726123131.pdf
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