Tipo de Ato: LEI
Número: 4764 /2021
Ementa: ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, O DIREITO DE EMBARQUE OU DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS ( PONTOS DE ÔNIBUS).
Data da Publicação: 13/05/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20210513115244.pdf