| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
4712
/2020
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| Ementa: |
O MUNICÍPIO DE GARANHUNS INCENTIVARÁ A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E ESPORTIVAS PARA MUNÍCEPES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, EM ACADEMIAS, CLUBES DESPORTIVOS OU SIMILARES, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
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| Data da Publicação: |
21/12/2020
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20201221090235.pdf
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