Tipo de Ato: LEI
Número: 4692 /2020
Ementa: OBRIGA OS NOVOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS A INCLUÍREM VEGETAÇÃO EM SEUS TELHADOS, COM O INTUITO DE REDUZIR AS ILHAS DE CALOR E PRESERVAR A BIODIVERSIDADE
Data da Publicação: 11/11/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20201111115937.pdf