Tipo de Ato: LEI
Número: 4619 /2019
Ementa: DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE GARANHUNS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 18/11/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20191118133953.pdf