Tipo de Ato: LEI
Número: 4067 /2014
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS IV E VI (GOVERNAMENTAL) E O INCISO V (NÃO GOVERNAMENTAL) DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL 4.037/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 14/11/2019
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