Tipo de Ato: LEI
Número: 5446 /2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Municipio de Garanhuns/PE a contratar operacao de credito com instituicao financeira, com garantia da Uniao, e da outras providencias.
Data do Ato: 20/04/2026
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20260429121026.pdf