Tipo de Ato: LEI
Número: 5436 /2025
Ementa: ESTABELECE ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN PARA OS SERVICOS QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do Ato: 30/12/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20260107150950.pdf