Tipo de Ato: LEI
Número: 5432 /2025
Ementa: INSTITUI REGRAS PARA A REALIZACAO DOS CONCURSOS PUBLICOS, BEM COMO PARA OS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS PARA CONTRATACAO TEMPORARIA, DESTINADOS A SELECIONAR CANDIDATOS AO INGRESSO NOS CARGOS E ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALEM DE DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS CONCURSOS PUBLICOS E SELECOES SIMPLIFICADAS NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
Data do Ato: 24/12/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20260107150147.pdf