Câmara Municipal de Garanhuns
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
4521
/2018
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| Ementa: |
INSTITUI O PROGRAMA NOTA FISCAL CIDADÃ, DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS POR MEIO DO USO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Data da Publicação: |
09/04/2019
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| Link do Arquivo: |
http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/34-20190409114626.pdf
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