Câmara Municipal de Garanhuns
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
4527
/2019
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| Ementa: |
ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Data do Ato: |
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciamunicipal/download/34-20190409092727.pdf
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