Tipo de Ato: LEI
Número: 4386 /2017
Ementa: INSTITUI O PLANO DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO FEMININO NO MUNICÍPIO DE GARANHUNS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 12/02/2019
Link do Arquivo: http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/34-20190212165410.pdf