Tipo de Ato: LEI
Número: 4397 /2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS EMPREENDEDORES DE LOTEAMENTO, ANTES DO INÍCIO DA VENDA, DE REALIZAREM O PLANTIO DE ÁRVORES NATIVAS DA REGIÃO NOS PASSEIOS PÚBLICOS, NO IMPORTE DE 01 (UM) EXEMPLAR PARA CADA LOTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 12/02/2019
Link do Arquivo: http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/34-20190212164308.pdf