Tipo de Ato: LEI
Número: 5340 /2025
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.993/2022, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTOS E PARCELAMENTOS DE MENSALIDADES, TAXAS DE REQUERIMENTOS E MULTAS NO AMBITO DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS (AESGA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Data do Ato: 15/05/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20250522090858.pdf