Tipo de Ato: DECRETO
Número: 015 /2025
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO AMIGAVEL OU JUDICIAL, EM CARATER DE URGENCIA, O IMOVEL QUE ESPECIFICA DESTINADO A REGULARIZACAO DE UNIDADE ESCOLAR DA REDE PUBLICA MUNICIPAL.
Data do Ato: 02/04/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/48-20250521093653.pdf